Legislações
Lei Ordinária Nº 6.457/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.141/12, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.141/12, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.