Legislações
Lei Ordinária Nº 6.463/2015
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE ZEIS – ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, EM ÁREAS DO LOTEAMENTO NOVO MUNDO DE PROPRIEDADE DA COHAPAR, E PARÂMETROS DIFERENCIADOS DE OCUPAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.
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