Legislações
Lei Ordinária Nº 6.489/2015
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 1996 (CÓDIGO DE OBRAS) E/OU COM A LEI MUNICIPAL Nº 6.179, DE 2013 (LEI DO USO DO SOLO).
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