Legislações
Lei Ordinária Nº 6.512/2015
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.489, de 10.6.2015 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.582, DE 1996 (CÓDIGO DE OBRAS) E/OU COM A LEI MUNICIPAL Nº. 6.179, DE 2013 (LEI DE USO DO SOLO).
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