Legislações
Lei Ordinária Nº 6.543/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 5.422/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 5.422/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.