Legislações
Lei Ordinária Nº 6.553/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.691/2010 QUE ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.691/2010 QUE ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.