Legislações
Lei Ordinária Nº 656/1969
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 149, 159, 160, 168, MODIFICA AS ALIQUOTAS E BASE DE CALCULO, ALTERA AS TABELAS I E V CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº471/1966 DE 20.12.66
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DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 149, 159, 160, 168, MODIFICA AS ALIQUOTAS E BASE DE CALCULO, ALTERA AS TABELAS I E V CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº471/1966 DE 20.12.66