Legislações
Lei Ordinária Nº 6.576/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.120, DE 3/11/2005, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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