Legislações
Lei Ordinária Nº 6.582/2016
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.551, DE 13.11.2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.551, DE 13.11.2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.