Legislações
Lei Ordinária Nº 6.583/2016
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DA “CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE”.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DA “CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE”.