Legislações
Lei Ordinária Nº 6.589/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DURANTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXTERNOS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DURANTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXTERNOS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.