Legislações
Lei Ordinária Nº 6.615/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.606 DE 20.5.2016, QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 138 DA LEI Nº 6.179, DE 2013, ALTERADO PELA LEI Nº 6.437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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