Legislações
Lei Ordinária Nº 6.634/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COBERTURA NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COBERTURA NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.