Legislações
Lei Ordinária Nº 6.667/2016
DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A ÁREA QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO LOTEAMENTO MELISSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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