Legislações
Lei Ordinária Nº 6.674/2016
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.489, DE 10.6.2015 (QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI Nº 2.582, DE 1996 – CÓDIGO DE OBRAS E/OU COM A LEI Nº 6.179, DE 2013 – LEI DO USO DO SOLO.
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