Legislações
Lei Ordinária Nº 6.704/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.604, DE 16 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.604, DE 16 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.