Legislações
Lei Ordinária Nº 6.749/2017
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU-PR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU-PR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.