Legislações
Lei Ordinária Nº 6.784/2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 5.549, DE 16.7.2010 (QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS, “MOTOFRETE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
close