Legislações
Lei Ordinária Nº 6.806/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS TABELAS QUE ESPECIFICA DA LEI N. 6.433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 6.556, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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