Legislações
Lei Ordinária Nº 6.821/2018
CRIA A ZONA DE ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO – SUBZONA DE SEGURANÇA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CASCAVEL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A ZONA DE ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO – SUBZONA DE SEGURANÇA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CASCAVEL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.