Legislações
Lei Ordinária Nº 6.871/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.698, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.698, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA