Legislações
Lei Ordinária Nº 6.909/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A ADOTAR NO SEU ÂMBITO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.559, DE 13.11.2002.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A ADOTAR NO SEU ÂMBITO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.559, DE 13.11.2002.