Legislações
Lei Ordinária Nº 7.029/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE DE TERRAS URBANO Nº 104-A, COM ÁREA DE 48.400,00 M², ORIUNDO DA DIVISÃO DO LOTE Nº 104 REMANESCENTE DO IMÓVEL FAZENDA PIQUIRI AO ESTADO DO PARANÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL.
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