Legislações
Lei Ordinária Nº 704/1969
AUTORIZA CUSTEIO DAS DESPESAS DE RECEPÇÃO AOS DESEMBARGADORES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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AUTORIZA CUSTEIO DAS DESPESAS DE RECEPÇÃO AOS DESEMBARGADORES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.