Legislações
Lei Ordinária Nº 7.052/2019
DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.773, DE 10.11.2017 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
close
DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.773, DE 10.11.2017 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).