Legislações
Lei Ordinária Nº 7.071/2019
RECONHECE COMO DIREITO NATURAL DO CIDADÃO, ATENDIDO PELO SAMU OU SIATE, DE SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PARA A REDE HOSPITALAR PRIVADA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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RECONHECE COMO DIREITO NATURAL DO CIDADÃO, ATENDIDO PELO SAMU OU SIATE, DE SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PARA A REDE HOSPITALAR PRIVADA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.