Legislações
Lei Ordinária Nº 7.095/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.394, DE 9.9.2014 (DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO PELA PRÁTICA DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA 192 - SAMU E 193 - CORPO DE BOMBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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