Legislações
Lei Ordinária Nº 7.104/2020
ALTERA AS LEIS Nº. 6.764 DE 19.10.2017 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, A LEI Nº 7.060, DE 4.11.2019 – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E LEI Nº 7.084, DE 18.12.2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020.
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