Legislações
Lei Ordinária Nº 7.123/2020
DISPÕE ACERCA DE VEDAÇÕES A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE ORDEM TRIBUTÁRIA, SUBVENÇÃO OU AUXILIO A PESSOAS JURÍDICAS NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
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DISPÕE ACERCA DE VEDAÇÕES A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE ORDEM TRIBUTÁRIA, SUBVENÇÃO OU AUXILIO A PESSOAS JURÍDICAS NA FORMA QUE ESPECÍFICA.