Legislações
Lei Ordinária Nº 7.132/2020
DISPÕE ACERCA DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O ART. 5º DA LEI Nº 13.460, DE 2017 NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
DISPÕE ACERCA DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O ART. 5º DA LEI Nº 13.460, DE 2017 NA FORMA QUE ESPECÍFICA.