Legislações

Lei Ordinária Nº 7.142/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.749, DE 4.9.2017, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ.