Legislações
Lei Ordinária Nº 7.179/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 6.222, DE 4.7.2013 (DENOMINA DE “PROFESSORA ERNA MARGARIDA MAIA” UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 6.222, DE 4.7.2013 (DENOMINA DE “PROFESSORA ERNA MARGARIDA MAIA” UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).