Legislações
Lei Ordinária Nº 7.187/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.166, DE 8.10.2020, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E REVOGOU A LEI MUNICIPAL 5.126, DE 30.12.2008.
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