Legislações
Lei Ordinária Nº 7.200/2020
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIO FÍSICO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA SAÚDE, RECONHECE ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADE FÍSICA PÚBLICA OU PRIVADA, COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE PATOLOGIAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
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