Legislações
Lei Ordinária Nº 7.220/2021
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI Nº 3.614, DE 23.5.2003, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA FINS DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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