Legislações

Lei Ordinária Nº 7.225/2021

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.002, 17.6.2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.