Legislações
Lei Ordinária Nº 7.226/2021
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.745, DE 23.8.2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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