Legislações

Lei Ordinária Nº 741/1970

AUTORIZA CONSTRUIR NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SANTA TEREZA, UMA ESCOLA PRIMÁRIA, EM ALVENARIA, COM DUAS SALAS DE AULA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS, REFERENTE AO CONVÊNIO ESPECIAL FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM 13/12/67, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.