Legislações
Lei Ordinária Nº 745/1970
AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE PARTE DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA À FIRMA BLEIL & CIA. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE PARTE DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA À FIRMA BLEIL & CIA. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.