Legislações
Lei Ordinária Nº 754/1970
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO CONTABIL DE DESPESAS EFETUADAS NOS EXERCICIOS DE 1965 A 1968 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO CONTABIL DE DESPESAS EFETUADAS NOS EXERCICIOS DE 1965 A 1968 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.