Legislações
Lei Ordinária Nº 778/1970
DISPOE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS PARA ALVARA DE CONSTRUÇÃO A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS PARA ALVARA DE CONSTRUÇÃO A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.