Legislações
Lei Ordinária Nº 784/1970
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NESTE MUNICÍPIO, LEGALMENTE CONSTITUÍDOS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NESTE MUNICÍPIO, LEGALMENTE CONSTITUÍDOS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.