Legislações
Lei Ordinária Nº 809/1970
REGULA O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL, ESTABELECE AS NORMAS DO DIREITO TRIBUTARIO A ELE PERTINETES E DISPOE SOBRE O SISTEMA DE PREÇOS.
REGULA O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL, ESTABELECE AS NORMAS DO DIREITO TRIBUTARIO A ELE PERTINETES E DISPOE SOBRE O SISTEMA DE PREÇOS.