Legislações
Lei Ordinária Nº 818/1971
DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.