Legislações
Lei Ordinária Nº 831/1971
AUTORIZA ALIENAR POR VENDA CESSÃO OU TRANSFERENCIA AS AÇOES DA PETROBRAS S/A DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO.
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AUTORIZA ALIENAR POR VENDA CESSÃO OU TRANSFERENCIA AS AÇOES DA PETROBRAS S/A DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO.