Legislações
Lei Ordinária Nº 834/1971
REVOGA AS DISPOSIÇOES CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 716/70 DE 12-03-70, DESTINA ÁREA DE TERRAS AO S.A.M.A.E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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REVOGA AS DISPOSIÇOES CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 716/70 DE 12-03-70, DESTINA ÁREA DE TERRAS AO S.A.M.A.E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.