Legislações
Lei Ordinária Nº 837/1971
RESTITUI IMPOSTO TERRITORIAL DOS EXERCICIOS DE 1968/1969, ABRE CRÉDITO EPSECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTITUI IMPOSTO TERRITORIAL DOS EXERCICIOS DE 1968/1969, ABRE CRÉDITO EPSECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.