Legislações
Lei Ordinária Nº 883/1971
AUTORIZA ADQUIRIR, POR COMPRA, UMA BIBLIOTECA E UM LABORATÓRIO DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA ADQUIRIR, POR COMPRA, UMA BIBLIOTECA E UM LABORATÓRIO DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.