Legislações
Lei Ordinária Nº 889/1971
RESTITUI IMPOSTO TERRITORIAL DOS EXERCÍCIOS DE 1968, 1969 E 1970, À ANTONIO LUCAS DE CASTILHO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESTITUI IMPOSTO TERRITORIAL DOS EXERCÍCIOS DE 1968, 1969 E 1970, À ANTONIO LUCAS DE CASTILHO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.