Legislações
Lei Ordinária Nº 931/1972
DISPOE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.